Termos e Condições de Uso.

2.1. Provedor de Tecnologia (SaaS): A Compartilha.link disponibiliza infraestrutura digital para criação e exibição de catálogos na bio de redes sociais com abertura ultra-rápida (0.6s), ferramenta de montagem de pedidos e painel de gestão de equipe.

2.2. Isenção em Relação aos Produtos: A responsabilidade integral pela qualidade, origem, preço, veracidade das informações, estoque, garantia, política de trocas e emissão de notas fiscais é exclusivamente do Lojista, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

3.1. Requisitos: Para criar uma conta, o Usuário deve ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade ou ser emancipado, preenchendo dados verídicos e completos (nome, e-mail e senha, ou autenticação Google OAuth).

3.2. Confidencialidade de Senha: As credenciais são individuais e intransferíveis. O Lojista é integralmente responsável por atos praticados com sua senha ou chaves de API.

3.3. Identificadores de Loja (Slugs): É proibido cadastrar nomes de lojas ou links (compartilha.link/nome) que constituam violação de marcas registradas de terceiros, concorrência desleal, palavras de baixo calão ou tentativa de golpe. A Compartilha.link reserva-se o direito de revogar ou reatribuir identificadores em desacordo com este padrão.

A Plataforma opera sob modelo Freemium com três modalidades:

4.1. Direito de Arrependimento (Art. 49 CDC): Para planos pagos, o Lojista pode exercer o direito de desistência em até 7 (sete) dias corridos após a primeira contratação, recebendo estorno integral via suporte.

4.2. Cancelamento da Assinatura: A renovação automática pode ser suspensa a qualquer momento no painel. Os recursos contratados permanecerão disponíveis até o encerramento do período anual já quitado.

6.1. Da Compartilha.link: Toda a marca, layout gráfico editorial, código-fonte, arquitetura, banco de dados e documentação da Plataforma pertencem exclusivamente à Compartilha.link. É vedada a engenharia reversa ou cópia não autorizada da tecnologia.

6.2. Do Lojista: O Lojista é titular de todos os direitos sobre os logotipos, fotografias, textos e marcas que cadastrar em sua loja virtual. O Lojista nos concede uma licença limitada e não-exclusiva unicamente para exibir e processar tais dados nas vitrines públicas geradas.

O tratamento de dados pessoais pela Plataforma segue rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):

• Dados Cadastrais do Lojista: Coletados com finalidade legítima de execução de contrato (nome, e-mail, senha protegida por hash irreversível, telefone de suporte da loja).
• Inteligência Geográfica sem GPS: Identificamos Cidade e Estado dos visitantes exclusivamente por endereço IP de forma agregada para gerar o mapa de calor de vendas, sem solicitar permissão invasiva de GPS.
• Dados do Consumidor na Sacola: O Lojista atua como Controlador dos dados fornecidos por seus clientes no pedido do WhatsApp, devendo utilizá-los estritamente para viabilizar a entrega e atendimento da compra.

8.1. Disponibilidade dos Serviços: A Plataforma é fornecida em regime de melhores esforços tecnológicos com foco em velocidade (abertura instantânea em 0.6s). Contudo, a Compartilha.link não responde por indisponibilidades geradas por falhas na rede mundial de computadores ou instabilidades nos servidores de terceiros (como WhatsApp, Meta, Vercel ou provedores de nuvem).

8.2. Limitação de Danos: Sob nenhuma hipótese a Compartilha.link responderá por perdas financeiras, lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes de negociações entre o Lojista e seus clientes no WhatsApp.